Projetos de lei pedem a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino diante da contingência pelo coronavírus

Proposta é válida para os ensinos fundamental e médio e os descontos seriam de, no mínimo, 30%

O mês de fevereiro ficou marcado em todo o mundo pelo início das infecções causadas pelo novo coronavírus na China. Pela segurança de todos, desde meados de março, diversos estados brasileiros impuseram o isolamento social e a quarentena para tentar reduzir as chances de disseminação da doença.

Serviços e estabelecimentos considerados essenciais, como coleta de lixo, delivery, agências bancárias, supermercados, padarias e aqueles relacionados à saúde, puderam se manter em funcionamento. As demais instituições foram temporariamente suspensas.

As atividades escolares estão entre aquelas que foram paralisadas, tanto na rede pública quanto na privada, e há países, como os Estados Unidos, que até chegaram a cancelar as aulas até o final do ano letivo.

Situação no Brasil

Alguns governos chegaram a propor o sistema de aulas virtuais para os alunos das redes públicas de ensino e ainda estão avaliando como seria a dinâmica diante do cenário vivido em todo o mundo e do fato de que nem todos os estudantes têm acesso à Internet banda larga.

Nas escolas privadas, o ensino a distância se tornou uma alternativa para manter os alunos ativos, enquanto algumas instituições decidiram antecipar as férias de julho para abril, a fim de minimizar os efeitos da quarentena no calendário letivo.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o projeto de lei PL 1.163/2020 que obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a darem descontos de, no mínimo, 30% em suas mensalidades durante o período de quarentena.

Notícia divulgada no site do Senado indica que as universidades particulares também seriam afetadas, desde que não consigam desenvolver atividades remotas, e o projeto prevê multa às instituições que não cumprirem a proposta.

Oposição em relação ao desconto

O projeto segue para votação e causa polêmica, já que entidades representantes das instituições de ensino criticaram a proposta e alguns colégios destacam que não conseguem diminuir o valor da mensalidade por conta da tecnologia que precisam empregar para manter o ensino a distância.

Se para algumas é inviável, há escolas que por si só optaram por dar descontos às famílias ao entenderem que este é um momento difícil e que afetou a renda de muitos.

Redução das mensalidades na capital paulista

O deputado estadual Rodrigo Gambale também apresentou proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para tornar obrigatória a redução proporcional da mensalidade escolar durante o Plano de Contingência do Estado para conter a COVID-19. Sob o número 203/2020, o projeto de lei foi publicado no dia 3 de abril e segue em tramitação.

Em entrevista ao portal UOL, Rodrigo Gambale afirmou que a proposta foi feita levando em conta a perda de renda das famílias e não o fato de que as escolas não estão funcionando ou trabalhando, pois, segundo ele, “os pais de família não estão tendo condições de pagar”.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) também defende que as instituições deem descontos nas mensalidades, sem especificar a porcentagem por julgarem que cada escola e universidade tem uma realidade individual.

Para Iago Montalvão, presidente da UNE, deve existir um subsídio do governo ou isenção fiscal para que os salários dos professores e demais profissionais das instituições de ensino não sejam prejudicados durante o momento sensível de isolamento social que vivemos.

Diminuição do ano letivo

No dia 1 de abril, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 934/2020 que dispensa as instituições de ensino básico e universitário a cumprirem o mínimo de 200 dias letivos, determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, embora mantenha a carga horária de 800 horas/aula por ano.

Projeto de lei torna mais simples o divórcio para mulheres vítimas de violência doméstica

O projeto prevê alterações no Código Processual Penal e na Lei Maria da Penha.

O termo violência doméstica é bem generalizado e pode se aplicar a vários indivíduos na sociedade. Geralmente os mais vulneráveis se tornam os alvos de agressores no seio familiar. Idosos e crianças também fazem parte das estatísticas, mas no Brasil, as mulheres ainda são a maioria.

Os índices de mortes praticadas por parceiros conjugais contra mulheres é assustador. Estima-se que a cada 7 minutos, uma mulher seja vítima de violência doméstica. E que boa parte da população feminina sofre com abusos físicos ou psicológicos.

A publicação da Lei Maria da Penha em 2006, sendo considerada pela ONU uma das melhores medidas de prevenção contra violência doméstica, foi um avanço para a defesa de mulheres que sofrem agressão entre quatro paredes.

Ainda assim, muitas mulheres continuam sofrendo violência de seus parceiros conjugais. A presença da Delegacia da mulher, na grande São Paulo, por exemplo, ajuda no processo de denúncia dos agressores. No entanto, apesar do amparo da lei, não há punições significativas.

Muitos agressores são condenados a fazer trabalhos voluntários ou assistir palestras de conscientização. Logo, ao retornar aos lares, como a lei os matem casados legalmente com as parceiras, o cenário de violência se repete.

Pensando nisso, a CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou no senado, no dia 23 de maio (quinta-feira), a PL 510/2019, elaborada por Luiz Lima, deputado do PSL-RJ, está em tramitação agora na CCJ.

A PL prevê mudanças no Código Processual Penal e na Lei Maria da Penha, a fim de garantir que as ações de separações conjugais, relacionadas a casamentos ou uniões estáveis, sejam tratadas com prioridade pelos respectivos juízos.

Atualmente, mesmo em casos de relacionamentos abusivos, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades em processos de separação conjugal. A grande burocracia torna tudo mais demorado, obrigado a vítima a conviver com seu agressor por muito tempo até conseguir a separação.

O Projeto de Lei em questão permite que mulheres vítimas de violência doméstica, logo após a denúncia de agressão ser registrada, possam entrar com uma ação através do Juizado de Violência Doméstica e pedir o divórcio.

Ou procurar advogados da advocacia familiar, em agências como a Fauth & Sarandy Advogados, por exemplo. Agências como estas possuem profissionais especializados em divórcio e separação, além de outras especialidades, e com a PL 510/2019 aprovada, o processo será bem mais rápido.

O projeto conseguiu ter opiniões favoráveis de muitos deputados. E o autor (Luiz Lima) destacou que não se trata de um incentivo ao divórcio, mas uma medida para assegurar a boa convivência familiar.

Afirmando que muitas mulheres querem a separação, mas ao se depararem com os processos burocráticos acabam permanecendo em relacionamentos abusivos. E finalizou dizendo que a intenção é “proteger a mulher e dar a ela um novo começo de vida o mais rápido possível”.

ACIMA DE TUDO, É PRECISO DENUNCIAR

Apesar da aprovação de novas leis, a violência doméstica só pode ser combatida se a vítima quebrar o silêncio. Saiba  a quem recorrer, se estiver sofrendo violência.

Disque 180- Central de Atendimento à Mulher

O portal fica disponível 24 horas e as ligações podem ser feitas gratuitamente. E não precisa se preocupar com identidade, as ligações podem ser anônimas. As denúncias são encaminhadas diretamente ao Ministério Público.

Vá até uma Delegacia da Mulher

Já tem muitas unidades espalhadas pelas principais metrópoles do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba;

Chame a Polícia, discando 190

Caso não tenha em sua cidade, uma delegacia especializada e esteja sendo agredida, pode ligar para o 190 e a PM irá até o local.

Outra opção é registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia mais próxima.